Nessa quarta-feira, 4, o governo do Estado apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que adapta a legislação que autorizou a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Conforme a proposta, que altera a Lei Complementar 15.138, de 26 de março de 2018, o objetivo é atender às orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização da legislação aprovada pelos Estados que desejam aderir ao RRF aos termos do Decreto Federal 10.681, de 20 de abril de 2021.
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