O governo do Estado decidiu retirar o regime de urgência do Projeto de Lei 210/2021, que cria a Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta pelos 307 municípios que têm contratos ativos com a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). A decisão foi comunicada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, durante a sessão plenária dessa terça-feira, 14. O requerimento com o pedido de retirada do projeto de lei da ordem do dia foi aprovado por 46 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, o PL 210/2021 deixa de trancar a pauta de votações da Assembleia.
Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Júnior, o Executivo decidiu atender à solicitação de parlamentares e prefeitos que defendiam mais tempo para discutir a proposição. “Esse pedido acontece porque entendemos que o tema é complexo. Estamos debruçados sobre o texto e todas as sugestões que recebemos a fim de encontrar a melhor proposta para a sociedade gaúcha”, explicou Artur Lemos.
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A proposta que regionaliza os serviços de saneamento básico atende uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico. De acordo com a legislação federal, os blocos regionais têm o objetivo de garantir a viabilidade econômica e técnica para a oferta de serviços de saneamento.
O governo do Estado apresentou duas propostas sobre o tema. O PL 210/2021, que trata dos municípios que têm contratos ativos com a Corsan, e o PL 234/2021, que abrange as cidades que não têm vínculo com a estatal. Os dois textos seguem agora o regime normal de tramitação legislativa.
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Assembleia aprova adesão ao RRF e reajuste do vale-refeição
Além do requerimento para retirada do regime de urgência do projeto que trata da regionalização dos serviços de saneamento básico, os deputados estaduais aprovaram outras cinco propostas de autoria do Executivo durante a sessão dessa terça.
Entre os projetos aprovados, está o PLC nº 248/2021, que altera a Lei Complementar 15.138, de 26 de março de 2018. A proposta adequa a lei que autorizou a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) aos termos do Decreto Federal 10.681, de 20 de abril de 2021, atendendo uma orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização da legislação aprovada pelos Estados que desejam aderir ao RRF. O texto recebeu 34 votos favoráveis e 12 contrários.
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Com 48 votos favoráveis e dois contrários, também foi aprovado o PL nº 229/2021, que recategoriza a Reserva Biológica Banhado do Maçarico, localizada no município de Rio Grande, para Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico.
A Assembleia Legislativa ainda aprovou por unanimidade o PL nº 213/2021, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos emergenciais no Instituto-Geral de Perícias (IGP). E o PL 214/2021 (46 votos favoráveis e três contrários), que prorroga até 31 de dezembro de 2021, o prazo de extinção de sete cargos (dois coordenadores dirigentes, um assistente especial II, três assistentes especial I e um assessor técnico) da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
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