Mais uma etapa para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi cumprida. Nesta quinta-feira, 30, o governador Eduardo Leite sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 246/2021, que faz mais uma adequação à legislação federal para permitir que o Estado avance no acordo com a União. No mesmo ato, realizado no Palácio Piratini, o governador sancionou o Projeto de Lei (PL) 212/2021, que reajusta em 8,23% o valor do vale-refeição concedido aos servidores estaduais ativos.
Aprovado pela Assembleia Legislativa há duas semanas, o PLC 246/2021 é mais um esforço do Executivo e do Legislativo para avançar no processo após as mudanças que ocorreram na lei federal do RRF neste ano. O texto também atende ao Decreto Federal 10.681, de 20 de abril de 2021, em linha com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a padronização da legislação aprovada pelos Estados que desejam aderir ao RRF.