O governo está trabalhando para reverter mudanças no Programa de Regularização Tributária, espécie de Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A afirmação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após participar hoje, 11, do programa Agora Brasil, na NBR, canal de TV da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“Estamos trabalhando para reverter no plenário algo próximo do que foi proposto [pelo governo]”, disse. Na semana passada, uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou parecer do relator da Medida Provisória 766/2016, que instituiu o Refis. O parecer concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o que estava vetado no texto inicial.
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Recuperação fiscal dos estados
Sobre o projeto de recuperação fiscal de estados, o ministro disse que o governo aguarda a redação final da proposta, em tramitação no Congresso Nacional, para avaliar se será necessário algum veto do governo. “No momento que tira uma contrapartida, terá que ser compensada por outra”, disse ao responder pergunta sobre a retirada da exigência em que ser se eleve a alíquota de contribuição previdenciária de servidores ativos e aposentados de 11% para 14%. “Vamos analisar o projeto final e ver até que ponto isso pode criar a necessidade ou não de algum veto”, acrescentou.
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O ministro reconheceu a possibilidade de a reforma da Previdência Social não ser aprovada ainda neste semestre. “Se porventura não tiver uma aprovação final neste semestre e for aprovada só em agosto, é importante também. Porque a reforma previdenciária é algo que queremos que dure décadas. Temos que resolver isso de uma vez por todas,” disse.
Obras públicas
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