O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionou na segunda-feira, 24, a lei que torna crime a importunação sexual, com pena prevista de 1 a 5 anos de prisão. A proposta ganhou força no Legislativo após casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público ganharem repercussão.
O texto sancionado por Toffoli também torna crime a divulgação, por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.
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Defesa do Congresso
Em sua fala, Toffoli destacou que é preciso resgatar o Congresso como “instituição fundamental para a democracia” e também “valorizar a política como aquela que faz avançar uma sociedade” Ele disse que “é altamente significativo” poder sancionar projetos “tão importantes vindos do Congresso” e que ampliam avanços do texto constitucional. “A Constituição é nosso grande Norte e nós temos de defendê-la e defender esses avanços. Todos esses avanços e esses pactos vão sendo conquistados e vão sendo ampliados e realizados com o passar do tempo.”
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