Se quisermos salvar a nação das garras de um Estado cada vez maior, inoperante, incompetente e corrupto, devemos nos empenhar na eliminação de uma série de tributos. Um deles é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A cada começo de ano, é obrigação tributária verificar os prazos e os valores de pagamento do IPVA.
Ele é um sucessor da Taxa Rodoviária Única (TRU), cuja razão de existir sempre esteve vinculada à manutenção das estradas. Atualmente, os recursos não são vinculados e sua arrecadação é dividida entre o Estado e os municípios, de acordo com o local de emplacamento do veículo.
Trata-se de um imposto inoportuno, injusto e inconstitucional. E as razões da contestação são de natureza socioeconômica e jurídica. É injusto e inoportuno porque incide sobre um bem de consumo generalizado e que representa um meio de trabalho, uma forma de poupança familiar e um ativo de liquidez imediata.
O proprietário já paga vários tributos que incidem por ocasião da aquisição do veículo, na sua manutenção mecânica, no combustível, no seguro, nos pedágios e nas áreas especiais de estacionamento.
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Tocante à sua natureza jurídica, o IPVA a pagar é determinado em função do valor do veículo, marca, modelo, ano e potência, de acordo com lei estadual. Denomina-se esta prática de progressividade. Porém, esta formulação é inconstitucional. A Constituição Federal determina que a progressividade de imposto deva ser baseada na capacidade econômica do cidadão. E admite apenas três casos de progressividade. São eles: o imposto sobre a renda, cujo princípio é a capacidade econômica do cidadão, e os impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
As constituições estaduais não podem avançar esta limitação. Não podem criar uma quarta hipótese. Consequentemente, lei estadual não pode fixar a progressividade com base em valor, marca, modelo, ano de fabricação e potência do veículo.
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