O juiz federal substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou na tarde desta sexta-feira, 20, que o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-DF), se abstenha de concorrer à eleição interna da Casa, marcada para o dia 2 de fevereiro. Ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, Maia disse que vai recorrer da decisão.
A ação popular foi movida pelo advogado Marcos Rivas, que pedia também, em caráter liminar, a suspensão do prazo de registro de candidaturas à Presidência da Câmara. A Mesa havia anunciado que o prazo limite para inscrição de candidaturas seria às 23h do dia 1º de fevereiro de 2017. O advogado também pedia o afastamento imediato da presidência da Câmara sob pena de prisão Os pedidos foram negados.
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“Do nosso ponto de vista a decisão do juiz está equivocada. É uma decisão que não cabe a um juizado de primeira instância. Já estamos recorrendo e confiando na Justiça”, afirmou o parlamentar fluminense.
Na decisão, o juiz cita o regimento interno e a Constituição e destaca que eles não permitem a recondução ao cargo na mesma legislatura. “Sublinhe-se que a matéria atinente à composição das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mereceu especial atenção da Constituição de 1988, que, com vistas a resguardar o princípio republicano, estabeleceu, inclusive, uma regra de inelegibilidade, consistente em proibir a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, afirmou o juiz, que afastou a tese de que o eleição na Casa seja uma questão interna corporis.
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Aliado de Maia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) chamou a decisão da Justiça Federal de “factoide”. “Essa decisão é uma ilustração da anarquia que vive o País, produzida pela leniência do Parlamento e desmedido ativismo judicial”, afirmou Silva, um dos parlamentares da oposição mais próximos do deputado do DEM.
Além do processo na Justiça Federal, Maia é alvo de outras duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) protocoladas por adversários: uma é de autoria do Solidariedade, partido do chamado “Centrão”, e outra do deputado André Figueiredo (PDT-CE), único candidato da oposição à presidência da Câmara.
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Nessa quinta-feira, 19, a Câmara foi notificada pelo Supremo para se manifestar sobre ação promovida pelo deputado do PDT. A notificação ocorreu quase uma semana após a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, emitir o despacho pedindo os esclarecimentos, na última sexta-feira, 13. Maia terá agora 10 dias úteis para responder.