A Justiça do Estado determinou o retorno imediato das atividades dos servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) na tarde desta quarta-feira, 21. Ainda foi determinada a proibição de greve liderada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado (Amapergs).
Além disto, ainda ficou estabelecida multa de R$ 50 mil por dia de paralisação da categoria, em função da ilegalidade da greve. Alterando a decisão liminar deferida anteriormente, que dizia que pelo menos 30% dos agentes deveriam continuar em serviço, a Justiça do Estado alega que os fatos decorrentes são graves. O documento ainda ressalta a morte de pelo menos quatro pessoas em decorrência da paralisação.
O Desembargador plantonista Ricardo Torres Hermann ressalta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o direito à greve não se estende a todos os servidores públicos. Desta forma, não sendo possível que aqueles que exerçam atividades relacionadas à segurança pública realizem paralisações como a atual.
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Os servidores estão paralisados desde a última segunda-feira, 19, por protesto contra a votação do pacote de medidas do governo do Estado. Na sessão dessa terça, 20, que acabou somente às 8h30 desta quarta-feira, os deputados aprovaram a extinção de oito fundações.
Confira o documento:
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