Lei cria fundo estadual para proteção de animais domésticos

O governador Eduardo Leite e o vice-governador Gabriel Souza sancionaram nessa quarta-feira, 15, a lei que cria o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, iniciativa inédita no Brasil. Eles assinaram ainda o decreto que regulamenta a lei e anunciaram R$ 5 milhões de investimento inicial no fundo.

A prioridade do fundo são ações destinadas a cães, gatos e equinos. No caso de cães e gatos, os recursos poderão ser aplicados em programas de esterilização, convênios com clínicas e hospitais veterinários, apoio a abrigos e instituições que cuidam de animais abandonados ou em situação de risco. No que diz respeito aos equinos, os recursos poderão subsidiar programas de redução gradativa do uso de veículos de tração animal, campanhas de conscientização sobre proteção e bem-estar animal, capacitação e treinamento de profissionais que atuam na área.

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A aplicação dos recursos será priorizada considerando o impacto na redução da população de animais em situação de rua, o atendimento a situações de risco sanitário ou de maus-tratos e as ações com maior alcance territorial e custo-benefício comprovado. Além disso, o fundo poderá ser utilizado para dar maior agilidade à resposta do poder público em eventos climáticos extremos, acelerando o repasse de recursos para ações emergenciais envolvendo animais.

Repasse aos municípios

O Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos simplifica o repasse de recursos a municípios e entidades de proteção animal. Em vez de se basear em convênios, como funcionava anteriormente, o modelo a ser utilizado para os repasses será o fundo a fundo.

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Para receber recursos do fundo estadual, os municípios precisarão contar com fundos municipais de bem-estar animal, que tenham comitê gestor próprio e regimento interno. Para estimular a criação desses fundos nos municípios que ainda não têm, a Sema disponibiliza modelos de documentos para auxiliar as prefeituras. (Com informações do Governo do Estado)

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