A Lei dos Caminhoneiros, sancionada nessa segunda-feira, 2, começará a valer no dia 17 de abril, ou seja, 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu nesta terça-feira, 3. Segundo o Ministério dos Transportes, essa data vale para todos os artigos da lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios, o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência.
O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram nesta terça-feira, 3, que já estão trabalhando na regulamentação da nova legislação, estudando alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos nas praças de pedágio. A agência também estuda possíveis locais para a implantação dos chamados “pontos de parada” para veículos de transporte de cargas, para atender as determinações da lei quanto ao tempo de descanso do motorista.
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