O presidente Michel Temer sancionou ontem a Lei Complementar 157/16, que traz mudanças no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a lei afeta diretamente serviços de streaming de áudio e vídeo, como o Netflix e o Spotify.
Com a nova lei, os serviços de transmissão online de áudio e vídeo passam a ser taxados com alíquota mínima de 2%. Segundo o texto, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passa a ter incidência de ISS.
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Procuradas pelo Estado, as empresas responsáveis por serviços de streaming não responderam até o fechamento desta edição ou disseram que preferiam não se pronunciar sobre a mudança. A tendência, no primeiro momento, é que o aumento de impostos não será repassado para o preço de assinaturas. A lei passa a valer em 90 dias, e afeta também serviços como cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, entre outros.
Vetos. O texto publicado ontem, porém, contém sete vetos do presidente com relação ao texto aprovado pelo Senado há duas semanas. Entre os pontos barrados está a previsão de que a cobrança do tributo seja feita no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Nas razões para o veto, o presidente argumentou que os dispositivos poderiam trazer perda de arrecadação e levar à ampliação dos preços dos serviços prestados.
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Temer manteve pontos importantes da reforma, como a alíquota mínima de 2% de ISS e a proibição para que o tributo seja objeto de isenções e benefícios fiscais. A mudança foi uma tentativa do Congresso de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, que reduziam a alíquota de ISS para atrair empresas. A lei torna ainda ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios fiscais com ISS.