Ministério Público instaura processo para investigar lei que integrou a Guarda Municipal

O Ministério Público (MP) instaurou procedimento para investigar possível inconstitucionalidade na Lei Complementar 848/2022. A legislação promoveu a conversão do cargo de fiscal de trânsito em guarda municipal de trânsito.

A medida permitiu a integração da Guarda Municipal e da fiscalização de trânsito em uma única estrutura para atuação conjunta na área da segurança pública. Neste momento, o Município realiza a análise técnica e jurídica da matéria e, dentro dos prazos legais estabelecidos, apresentará sua manifestação nos autos do processo.

Na ação, o Ministério Público sustenta que a norma afrontaria o princípio constitucional que estabelece a prévia aprovação em concurso público como regra para o acesso a cargos e empregos públicos. A Prefeitura, em nota, “reafirma seu respeito às instituições e ao devido processo legal”.

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