O Ministério Público acionou a Justiça para suspender o aumento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020 em Santa Cruz. A ação foi ajuizada a pouco mais de dez dias da data de vencimento da primeira parcela, que é 2 de janeiro. Até agora, porém, não houve decisão.
Desde que os carnês começaram a ser distribuídos, proprietários de imóveis do município queixam-se de aumentos excessivos nos valores cobrados. Há duas semanas, a Gazeta do Sul revelou o caso de um contribuinte que terá de pagar quase 800% a mais em relação ao ano passado. Até agora, mais de mil pedidos de revisão foram protocolados na Prefeitura.
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A alteração nos valores é consequência na revisão nos cadastros dos imóveis realizada por meio do projeto Mapa da Cidade. Segundo a Secretaria da Fazenda, muitos imóveis foram reclassificados para padrões construtivos mais elevados, o que interferiu no valor venal. Também foram constatados muitos casos em que a área construída era superior ao que constava no cadastro, além de situações nas quais terrenos constavam com baldios, mas possuíam construções.
Embora o governo argumente que não houve mudança nas alíquotas, somente revisão cadastral, o MP alega que a medida afronta a súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que alterações na base de cálculo do IPTU além da correção monetária só podem ser feitas mediante lei aprovada na Câmara de Vereadores – e não por meio de decreto do Executivo, como ocorreu.