O Ministério Público Federal vai cobrar esclarecimentos da Prefeitura de Santa Cruz do Sul em relação às multas de trânsito aplicadas no trecho municipalizado da BR–471. O órgão quer saber por que as autuações vêm ocorrendo se o Município não tem competência para isso.
A polêmica é alvo de um procedimento instaurado na semana passada pelo MPF, a partir de uma representação apresentada pelo vereador-suplente Gilberto Piacentini (PTB). No fim do ano passado, Piacentini solicitou ao Instituto Gamma, que presta assessoria jurídica à Câmara, um parecer sobre a regularidade das multas aplicadas no trecho de 9 quilômetros da 471 que está sob responsabilidade da Prefeitura desde 2014.
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Uma audiência com o secretário municipal de Transportes, Gerson Vargas, foi agendada pelo MPF para a próxima terça-feira. À Gazeta do Sul, o procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa disse ontem que pretende questionar o governo sobre o porquê de essas autuações estarem acontecendo. “Existe um entendimento já consolidado do Tribunal Regional Federal de que o Dnit não tem competência para fazer autos de infração de trânsito. E, portanto, ele não pode conceder ao Município um poder que ele não tem. Talvez a Prefeitura não tenha atentado para isso quando firmou o convênio”, disse.
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