A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011 prevê a redução da idade mínima de admissão ao trabalho para 14 anos, ao invés de 16. Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, essa e outras três PECs similares podem ser levadas, em breve, a votação, o que preocupa o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo conteúdo e pela rapidez no procedimento.
Para o procurador-chefe adjunto do MPT no Rio Grande do Sul, Rogério Uzun Fleischmann, este tema é essencial para o desenvolvimento da nação. “Estamos falando do que vamos reservar para nossos jovens: educação de qualidade ou trabalho indecente – que é o normalmente ofertado para crianças e adolescentes. Em tempos em que se discute e tenta-se implementar educação de qualidade e profissionalização, a proposta representa um retrocesso perigosíssimo e inaceitável”, diz.
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De acordo com a constituição federal, só é permitido começar a trabalhar a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso ou das piores formas de trabalho, nos quais a idade mínima é de 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz.