Municípios da região adotam regime próprio de previdência; situação exige atenção

A gestão pública implica em entender uma série de questões que fogem da linguagem cotidiana dos eleitores. Os prefeitos, nos últimos anos, passaram a contar com uma nova terminologia, mas a forma como se chama é um detalhe perto da implicação financeira. Trata-se do déficit atuarial. É a insuficiência financeira projetada para planos de previdência (como Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ou fundos de pensão).

Essa situação ocorre quando o valor atualizado das obrigações futuras (pagar aposentadorias e pensões) supera a soma dos recursos acumulados (ativos) com as contribuições, indicando risco de insolvência a longo prazo. É uma projeção de que as prefeituras possam passar a viver a mesma situação da Previdência Social nacional, que paga mais do que arrecada.

Na área da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp), Candelária, Encruzilhada do Sul, Pantano Grande e Vera Cruz estão em alerta.

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O déficit atuarial é diferente do financeiro. O primeiro projeta o equilíbrio das contas previdenciárias para os próximos anos, podendo chegar a 75 anos, por exemplo. Já o financeiro é a falta de dinheiro no caixa no mês. Fazendo analogia com o orçamento familiar, o atuarial é projetar que gastará mais do que terá de aumento de salário. Já o financeiro é faltar dinheiro no fim do mês vigente.

O atuarial é resultado do aumento da expectativa de vida (servidores vivem mais que o esperado), redução da taxa de juros nas projeções ou menos servidores ativos contribuindo.

Municípios adotam ações para minimizar problemas futuros

Os municípios têm adotado medidas diferenciadas, de acordo com os indicadores apontados nos levantamentos dos déficits atuariais do Ministério da Previdência Social. Há casos com maior comprometimento, como o de Pantano Grande, que corresponde a 260,21% da receita líquida corrente (levando-se em consideração o indicador de 60% da receita líquida).

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Os pantanenses criaram o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Faps) em 20 de dezembro de 2000, reestruturado e substituído pelo atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A projeção é de um déficit que supera R$ 103 milhões. Há o entendimento de que esse dado é reflexo de uma série de fatores.

O Município entende como geradores do déficit a redução de alíquotas previdenciárias em períodos anteriores; o parcelamento do déficit atuarial por prazos longos (até 35 anos), inclusive em momentos nos quais seria necessária a elevação das alíquotas para acompanhar a evolução da folha de pagamento, o que acabou por postergar o enfrentamento do problema; a ausência de contribuições previdenciárias em períodos anteriores à estruturação do regime próprio, notadamente nas gestões de 1993–1996 e 1997–2000; alterações nos planos de carreira dos servidores e do magistério, com impacto direto no crescimento das despesas previdenciárias; e concessão de incorporações remuneratórias que elevaram a base de cálculo dos benefícios.

A atual administração adotou medidas estruturais para enfrentar o déficit atuarial. Em janeiro conseguiu a aprovação, na Câmara de Vereadores, de reforma previdenciária. Definiu a destinação dos valores arrecadados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores para auxiliar no custeio.

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Além disso, adotou medidas de reequilíbrio atuarial, com base em estudos técnicos atualizados. Como resultado dessas ações, houve redução de aproximadamente R$ 70 milhões. Restam atualmente cerca de R$ 34 milhões, os quais foram objeto de parcelamento conforme autorizado pela legislação federal vigente.

Atualmente, o Município possui quadro composto por servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS. Os números exatos também são atualizados periodicamente conforme movimentações funcionais e concessões de benefícios. São 336 ativos, 142 inativos e 39 pensionistas.

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Entre os que integram a Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp), Vale Verde é o que apresenta o menor déficit atuarial, levando-se em consideração o valor absoluto e a proporção, em relação à receita líquida corrente divulgada pelo Ministério da Previdência Social (que considera 60% do valor).

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O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município foi instituído pela lei 86, de 1997. A criação teve como finalidade garantir a proteção previdenciária dos servidores públicos efetivos, assegurando o pagamento de benefícios como aposentadorias e pensões. Além disso, permite estruturar um sistema próprio de previdência, promovendo maior controle, organização e sustentabilidade no custeio desses benefícios ao longo do tempo.

O déficit atuarial não representa um custo imediato para o Município, mas sim uma insuficiência projetada no longo prazo, resultante da diferença entre os recursos disponíveis e as obrigações futuras com aposentadorias e pensões.

Na avaliação atuarial mais recente (2026), o RPPS de Vale Verde apresentou déficit de R$ 4.517.932,71. Isso indica que, no cenário atual, o patrimônio do regime não é suficiente para cobrir integralmente os compromissos futuros. O índice da situação previdenciária do ministério apontou, no consolidado de 2025, R$ 4.543.447,03.

Esse cálculo é feito com base em projeções de longo prazo, conforme estabelece a legislação. A portaria 1.467/2022 define que o prazo máximo para equacionamento do déficit pode chegar a até 35 anos. No caso de Vale Verde, o plano vigente prevê a amortização em aproximadamente 28 anos, com horizonte até 2053.

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Para enfrentar essa insuficiência, o Município já possui um plano de equacionamento do déficit, com a adoção de contribuições suplementares. Atualmente, além das alíquotas normais de 14% para o ente e 14% para os servidores, há uma adicional de 4,59%, destinada exclusivamente à amortização.

Paralelamente, está em discussão e será submetida à apreciação do Legislativo uma reforma da previdência municipal, para atualizar as regras do regime e reforçar seu equilíbrio financeiro e atuarial no longo prazo. Outro avanço é que o Município iniciou a implementação do Programa Pró-Gestão RPPS, que visa o aprimoramento da gestão previdenciária por meio de boas práticas de governança, controle interno, transparência e educação previdenciária.

A existência desse déficit não significa desequilíbrio financeiro no presente. Trata-se de um indicador de longo prazo. No caso de Vale Verde, os dados de 2025 demonstram equilíbrio no curto prazo. O RPPS apresentou receitas de R$ 6.160.035,86, despesas de R$ 2.080.023,08 e um superávit de R$ 4.080.012,78.

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