Municípios podem perder até R$ 757,5 milhões com nova regra tributária, aponta Famurs

A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) manifestou preocupação em relação às mudanças em tramitação para os tributos, apresentadas pelo governo federal. As alterações já aprovadas pelo Congresso, ou ainda dependendo de anuência, podem representar diminuição nos valores a que as prefeituras têm direito, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somente entre os gaúchos, a queda de arrecadação pode chegar a R$ 757,5 milhões.

“Entendemos a importância do debate e não contestamos o mérito da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil. E nem somos favoráveis a cobrar mais impostos da população. Mas é imprescindível que o Congresso preveja mecanismos claros de compensação aos municípios”, alerta a presidente da Famurs, Adriane Perin de Oliveira. Da forma como a proposta passou pela Câmara, reforça, é grande o risco de que os municípios saiam ainda mais prejudicados no pacto federativo, mecanismo que define a divisão dos recursos públicos.

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O projeto ressaltado pela presidente foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. Conforme levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), as prefeituras gaúchas poderão perder até R$ 757,5 milhões apenas em 2026 com a correção da tabela do IR.

A redução de receitas seria motivada pela diminuição das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pelo recuo de arrecadação própria com servidores que deixariam de contribuir no novo cenário. Em todas as cidades do País, a perda é estimada em R$ 11,7 bilhões.

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Cidades produtoras têm receio da reforma

A preocupação sobre as mudanças é justificada no que se refere à reforma tributária, porque altera a tributação saindo da origem – ou seja, de onde é produzido – para o destino – ou onde é consumido. Dessa forma, municípios como Santa Cruz do Sul, que produzem muito, estão atentos ao que pode representar no orçamento.

Segundo Eudes Sippel, integrante do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) do Ministério da Fazenda, a atenção a eventuais perdas futuras refere-se à perspectiva de crescimento produtivo ou de avanços no mercado de produção. “Todavia, sobre as receitas atuais e seu crescimento inflacionário, foram garantidas pelas mudanças na reforma, oportunizando segurança de que o que os municípios arrecadam hoje de [ISS e ICMS cota parte] está garantido”, afirma. Para isso, foi introduzido um dispositivo que assegura que a média das receitas desses tributos, entre 2019 e 2026, seja usada para assegurar o que tem se chamado de seguro receita.

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“Nenhum município poderá receber uma receita advinda do IBS – tributo trazido na reforma – que seja menor do que a média da receita de ISS e ICMS cota-parte de 2019 a 2026, corrigida anualmente pela inflação, por um período de 50 anos”, explica.

Assim, o que justifica os cálculos de eventuais perdas é a projeção de crescimento econômico, mantido o perfil atual de tributação. “Mas isso só poderia ser sentido ou está muito vinculado à avaliação de crescimento da matriz econômica local. E isso não sabemos se de fato viria.”

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Ainda que o sinal de alerta tenha sido aceso naqueles que têm grande produção, Sippel ressalta que onde a renda per capita é alta, caso de Santa Cruz do Sul, o consumo também é elevado e isso pode representar a colheita de bons frutos no caso da arrecadação. Será preciso, no entanto, uma ampla reavaliação estratégica e reposicionamento local.

“Os atores precisam desde já buscar envolver setores e os vários aspectos numa dinâmica de análise de cenários e de caminhos a seguir”, enfatiza.

Quem pode ganhar e quem corre o risco de perder com as alterações

As alterações aprovadas na reforma tributária trazem mudanças, mas que não representarão perdas significativas, pois foi criado o mecanismo que garante as receitas médias atuais. No entanto, os pequenos municípios, que têm características produtoras mas baixa população, devem ficar atentos. “Isso porque ele sai de um modelo centralizado em tributação na origem e vai para um modelo em consumo. E com pouca base de consumo, ficará mais difícil sua caminhada”, explica Eudes Sippel.

A mesma ideia vale para cidades que têm grande densidade populacional. No novo modelo, um fator importante para o consumo é população. E se os grandes municípios têm mais habitantes, vão ter ampliação de fonte arrecadadora, equilibrando com o modelo atual, que foca a produção.

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Quanto aos pequenos, porém, as entidades municipalistas lideradas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) conseguiram garantir um rateio do IBS estadual, em que 5% vai ser distribuído de forma igual. Tanto a capital quanto o menor receberão uma base igualitária. “Os números apontam que mais de 4,5 mil municípios terão avanços nas suas receitas, em especial aqueles turísticos ou de elevada densidade populacional”, afirma.

Sobre a questão do Imposto de Renda, Sippel trata de forma separada pois ainda não é um tema fechado, já que aguarda votação do Senado. Ressalta que o assunto deve ser acompanhado pelos prefeitos e secretários de Finanças e suas equipes, sobretudo quanto à tributação dos dividendos, que serve de compensação para as perdas do IR dos municípios.

“Se o Congresso diminui ou elimina esse cenário de tributação dos dividendos e mantém o aumento da isenção prevista, aí sim será perda direta e um enorme impacto nas receitas municipais. É um risco e merece atenção”, conclui Sippel.

Saiba mais

Além da mudança no Imposto de Renda, a Famurs aponta o fato de que 2026 vai marcar o início da fase de transição que será decisiva para o equilíbrio estrutural das finanças. O ano será utilizado como base para o cálculo da média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – previsto na reforma tributária em substituição ao ICMS e ao ISS.

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O superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Altemir Linhares de Melo, reforça que serão utilizados quatro anos de arrecadação para calcular o volume de receita para cada ente. “Assim, a intenção é manter o mais próximo possível a receita dos municípios e estados”, explica. Inicialmente, a expectativa é que tenha paridade com os valores atuais, tendo como suporte a criação de um fundo especial.

Em 2026, confirma o superintendente, terá inicio, em forma de teste, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que começa a ter efetividade em 2027. A alíquota que será definida depende do Senado e do volume de negócios do próximo ano. Tudo indica que fique entre 9% e 10%. A partir de 2029 começa o IBS, com proporção de 10% sobre o atual Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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