Nova lei estabelece regras mais rígidas para proteção digital de crianças e adolescentes

Entrará em vigor em março a Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que estabelece regras rigorosas para a atuação de redes sociais, jogos e plataformas de streaming no Brasil. Saudada pela Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS) como um marco na segurança e privacidade, a legislação exige mecanismos de verificação de idade, vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis e o chamado “design de segurança” por padrão.

O texto proíbe a publicidade direcionada por perfilamento comportamental e impõe que empresas com mais de um milhão de usuários publiquem relatórios de transparência, sob pena de multas ou suspensão de atividades, sob fiscalização Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em articulação com o Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Anatel.

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