Advogados do Rio de Janeiro entraram com ação popular na Justiça Federal para tentar barrar a posse da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil, filha do ex-deputado Roberto Jefferson, marcada pelo governo Michel Temer para as 15 horas desta terça-feira, 9, no Palácio do Planalto, em Brasília. Pelo menos duas ações já foram protocoladas.
A ação popular tem como motivação o fato de a ministra ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela. Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista. O caso foi revelado na semana passada pela TV Globo.
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“A atividade judicial durante o período de plantão deve ser sempre excepcional, sob pena de violar o princípio do Juiz Natural. Sua atuação deve ser limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão . O presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, tendo em vista que a posse está agendada para o dia 09/01/2018”, escreveu a magistrada.
Cristiane Brasil é deputada federal pelo PTB do Rio de Janeiro e filha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Presidente nacional do partido, foi ele quem articulou pessoalmente a nomeação de Cristiane pelo presidente da República, Michel Temer. A reportagem não conseguiu contato com a parlamentar, cuja nomeação já foi publicada.
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