Foto: Ricardo Stuckert/PR
As novas regras para financiamento de imóveis no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) começam a valer nesta quarta-feira, 22, em todo o Brasil, conforme informado pela Caixa Econômica Federal. As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de onde saem os recursos para financiar os imóveis do programa.
A partir desta quarta, os novos limites de renda passam a ser:
O valor máximo dos imóveis também foi atualizado para a faixa 3, que agora é de R$ 400 mil; e para a faixa 4, o limite é de R$ 600 mil.
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Outra decisão importante veio da Justiça Federal, que fixou em cinco anos o prazo para o comprador de um imóvel do MCMV pedir indenização por vícios e danos de construção. Depois desse prazo, não será mais possível acionar o Judiciário.
Esse prazo deve ser contado a partir do acionamento do programa De Olho na Qualidade, criado pela Caixa Econômica para recebimento dessas reclamações. Outro critério é que o problema deve ter sido descoberto dentro do prazo de garantia, que também é de cinco anos.
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