Novo estatuto da neurodiversidade busca ampliar direitos e inclusão de pessoas com TEA

A Câmara dos Deputados instaurou nesta semana uma Comissão Especial que será responsável pela criação do Estatuto da Neurodiversidade – também apelidado no Legislativo como Estatuto do Autista. O colegiado, que terá à frente o deputado federal Fernando Marangoni (União Brasil-SP), fará uma série de audiências públicas, ouvirá especialistas e convocará líderes públicos e privados para instituir uma só política nacional de garantia, acolhimento e ampliação de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Composta por 19 parlamentares, a comissão terá a incumbência de analisar e debater mais de 70 propostas que tramitam no Legislativo sobre o tema, prevendo, por fim, ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão para autistas de todo o Brasil. A ideia é assegurar a esse público amplos direitos, como diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar e acesso gratuito a políticas públicas adaptadas.

LEIA TAMBÉM: Doações para ajudar crianças, adolescentes e idosos atendidos pelo HSC vão até dezembro

Ao reunir todas as matérias protocoladas na Câmara dos Deputados que tratam de TEA num só documento, Brasília vai inaugurar um novo marco regulatório da condição neurológica que afeta cerca de 2,4 milhões de brasileiros, segundo o Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao final será emitido relatório com um parecer técnico, que servirá de base para a criação do estatuto.

Legislação local

Sobre o tema Transtorno do Espectro Autista (TEA), Santa Cruz do Sul tem uma série de leis em benefício das famílias atípicas e dos laudados. Entre elas a 8.127, de 2019, de autoria de Kelly Moraes (PL), que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA.

Apresentado pelo Executivo, com Elstor Desbessell (PP) como prefeito em exercício, o PL 297/2022 determinou a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com TEA. Foi sancionado pela prefeita Helena Hermany.

LEIA TAMBÉM: Novas regras do saque-aniversário do FGTS entram em vigor; veja o que muda

Está em tramitação o projeto 39/2025, da suplente Adriele Gabriela Carvalho Vargas (PSB), que dispõe sobre o direito da pessoa com TEA de utilizar utensílios pessoais de alimentação em ambientes públicos e privados.

Também está em tramitação o projeto de lei complementar do Legislativo, criado pelo vereador Serginho Moraes (PL), que estabelece a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel que é residência de pessoas com laudo de TEA.

Criado pelo Executivo, na gestão Sérgio Moraes (PL) foi instituído o Programa Municipal de Censo e Cadastro das pessoas com TEA e com outras deficiências, bem como seus familiares. A iniciativa foi denominada Horizonte Azul e possibilita a confecção da carteira de identificação.

LEIA TAMBÉM: Gincana na Escola Frederico Assmann instiga a formação humana de alunos

Tramita o projeto de lei de Ilário Keller (PP) que dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com TEA no âmbito municipal. O vereador Professor Cleber (União Brasil) aprovou, em 2021, a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, entre 2 e 8 de abril.

O município conta com ferramentas como o Girassol Centro de Atendimento ao Autista, a Associação Luz Azul, o Centro Regional de Referência em Transtorno do Espectro do Autismo, no Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale), e o projeto Espectro Unisc – Inclusão que Transforma, que foi criado com auxílio de emenda do deputado Marcelo Moraes (PL) para realização de 9,8 mil atendimentos em um ano.

Deputado explica andamento

Em entrevista à Rádio Gazeta FM 107,9, o deputado federal Fernando Marangoni disse acreditar que o estatuto esteja encaminhado até o início do próximo ano. Aponta, no entanto, a necessidade de cautela. “Estão sendo ouvidos especialistas, com participação dos ministérios da Saúde, Educação, Trabalho e Direitos Humanos, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Judiciário.”

Esse mecanismo será o balizamento para toda a sociedade, com campanhas e o apontamento de fonte de custeio para o suporte. “Tudo tem caído nas contas dos municípios, que estão sufocados no ponto de vista financeiro”, alerta. Sobre o tema, recentemente foi publicado decreto federal com avanços e alguns retrocessos, aponta ele.

LEIA TAMBÉM: Grupo de Capoeira Ginga Sul celebra 25 anos

“Em 70% dos casos, acompanham comorbidades, como transtorno de ansiedade e deficiência intelectual. Quando tem diagnosticada deficiência intelectual, não adianta colocar em uma sala comum de educação, porque corre o risco de não conseguir acompanhar e pode sofrer bullying. A universalização da inclusão significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, e o que a gente prega é a isonomia”, explica Marangoni.

LEIA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS

QUER RECEBER NOTÍCIAS DE SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO NO SEU CELULAR? ENTRE NO NOSSO NOVO CANAL DO WHATSAPP CLICANDO AQUI 📲. AINDA NÃO É ASSINANTE GAZETA? CLIQUE AQUI E FAÇA AGORA!