O ISS em 2026 e o impacto na receita municipal para as próximas décadas

O calendário de 2026 não será apenas mais uma virada de ano para os municípios brasileiros. Ele marca uma oportunidade decisiva para as finanças locais, especialmente diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo, aprovada em 2023. Gestores públicos têm diante de si um desafio urgente: reforçar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) enquanto ainda há autonomia plena sobre ele.

Mas por que 2026 é estratégico? A resposta está no futuro. A partir de 2029, começa a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradativamente o ISS e o ICMS. Na prática, os municípios deixarão de arrecadar diretamente o imposto sobre serviços e passarão a receber uma fatia do IBS. O detalhe é que essa fatia será calculada com base na média da arrecadação do ISS entre 2019 e 2026. Em outras palavras: o ISS não arrecadado em 2026 impactará na média do município, significando menos receita do IBS até 2077.

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O momento, portanto, é de ação. É preciso fortalecer a estrutura de fiscalização, revisar e atualizar a legislação do ISS e o cadastro de contribuintes, recuperar créditos da dívida ativa com mais eficiência, oferecer oportunidades de autorregularização a inadimplentes antes da aplicação de penalidades e utilizar o protesto extrajudicial quando não houver interesse do contribuinte em negociar seus débitos vencidos.

Contudo, incrementar a arrecadação do ISS não deve ser visto simplesmente como “cobrar mais imposto”, mas sim como um ato de planejamento para o futuro das finanças da cidade e de justiça fiscal aos contribuintes. Isso deve estar aliado ao investimento em educação fiscal e transparência — trazendo informação ao cidadão e mostrando de forma objetiva como o imposto pago retorna para a comunidade.

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No cenário atual, em que grande parte da população desconhece a reforma tributária e seus impactos nas finanças municipais, é fundamental esclarecermos a necessidade e a urgência da atuação proativa das administrações na arrecadação do ISS em 2026, cujo resultado poderá mitigar eventuais perdas de arrecadação durante o período de transição. Na prática, isso pode significar a diferença entre manter serviços públicos básicos funcionando — como saúde, educação e assistência — e enfrentar déficits que se traduzem em ruas sem pavimentação, esgoto a céu aberto, falta de vagas em creches e filas ainda mais longas nos postos de saúde.

Por fim, o Tribunal de Contas do Estado vem orientando gestores, vereadores, servidores e a sociedade sobre os impactos que a reforma tributária pode trazer e alertando sobre as providências urgentes a serem adotadas. Esse trabalho deverá continuar em 2026, sempre com o objetivo de assegurar recursos para a manutenção e melhoria das políticas públicas fundamentais e para o equilíbrio fiscal dos municípios.

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