No combate às notícias falsas (fake news), o Supremo Tribunal Federal (e o TSE, por tabela) tem atuado além da conta na restrição da liberdade de pensamento e opinião, sobretudo através de dois ministros, Luis Roberto Barroso e Alexandre Moraes. Agravante: em decisões monocráticas! Atropelam direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Que diz: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. É o direito irrestrito à liberdade de pensamento e opinião!
Ou seja, tem sido ignorado o argumento de notáveis juristas, alguns inclusive ex-ministros do STF, de que abusos podem e devem ser questionados posteriormente à manifestação por meio de pedido de direito de resposta e, se for o caso, por ação pleiteando indenização pelos danos materiais e morais. Surpreendentemente, essas deliberações autoritárias obtêm apoio de segmentos da elite intelectual, sejam operadores do direito, artistas, jornalistas, parlamentares, entre outros, como que acometidos por falta de memória. Ou talvez por motivações pessoais e partidárias.
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Explico. A tolerância sem limites poderia levar paradoxalmente ao fim da própria tolerância (e da liberdade). E o exemplo mais frequente que sustenta essa afirmativa seria o caso da ascensão nazista. No caso alemão, a tolerância com os ataques à democrática República de Weimar (entre 1919-1933 – organização constitucional alemã pós I Guerra) teria levado ao nazismo e à ascensão de Adolf Hitler.
No caso brasileiro, os censores entendem como uma ameaça real as frequentes mobilizações e gritarias em favor de um fechamento do Congresso, do STF, ou de um novo AI-5. Ainda que algazarra promovida por bufões e políticos senis! Se figuras como Roberto Jefferson, o cantor Sérgio Reis, o vulgo Zé Trovão, e meia dúzia de sites oportunistas e monetizados são uma ameaça à nossa democracia e ao funcionamento das instituições, não somos uma democracia.
Aliás, Barroso e Moraes, ora “defensores da nossa frágil democracia”, quando mandam prender por crime de pensamento e opinião, sem inquérito prévio, sem processo e sem direito a defesa, fazem lembrar o último presidente (1979-1985) da era militar, João Figueiredo (1918-1999), que na defesa da abertura política, disse: “Quem for contra, eu prendo e arrebento!”. Outra ironia.