Desde o momento em que foi declarado que estávamos diante de uma pandemia, prosperaram diferentes entendimentos acerca das providências individuais e coletivas cabíveis e necessárias.
Mesmo entre profissionais das ciências médicas havia (e ainda há) enormes divergências técnicas. O debate e a confusão foram paulatinamente ampliados, fosse qual fosse o tema, isto é, medicamentos preventivos, isolamento e distanciamento social, lockdown, o abre-e-fecha, etc..
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Mas não pense que com o advento da respectiva vacina a temperatura e o contágio da discórdia e confusão vão baixar, com perdão do trocadilho.
Mais algumas semanas e estaremos em novo debate público, com os mesmos personagens anteriores, mas agora na companhia de advogados e juristas. E, provavelmente, mais policiais.
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Há várias hipóteses previstas na legislação, especialmente no Código Penal. São igualmente relevantes as legislações subsidiárias e complementares estaduais e municipais, como ocorre nos casos de desobediência de decretos.
Em exibição incompleta e sem as respectivas penas, vejamos alguns exemplos penais, ditos crimes de infração de medida sanitária preventiva.
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Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Explicando: o não cumprimento de determinações do poder público (impedir a difusão de uma doença contagiosa) submete o autor às penas da infração criminal. Nesse caso, importante destacar que o tipo penal pode não exigir complementação de atos normativos do poder público, como portarias, decretos e regulamentos (que os juristas denominam como norma penal em branco).
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
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Trata-se do crime de desobediência, sem motivo justificado, atuando de forma consciente e voluntária. Chamado dolo genérico.
Finalmente, não esqueçamos a hipótese do surgimento de vacinas e atestados falsificados. Nesse caso, será um crime contra as relações de consumo. Falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Em resumo, vêm aí mais confusão e discórdia.
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