PEC propõe fim do salário fixo para vereadores em cidades com até 60 mil habitantes

Encontra-se em tratativas na Câmara dos Deputados a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a alterar o regime jurídico e de trabalho dos vereadores dos municípios com população de até 60 mil habitantes.

A ideia é substituir a nomenclatura de “vereador” por “conselheiro” e eliminar a remuneração fixa desses parlamentares. No novo regime, eles passariam a ser retribuídos apenas pelo comparecimento às sessões e outras atividades que a própria Casa Legislativa considerar passíveis de pagamento.

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