PEC que poderia restringir aborto não avançará na Câmara, diz Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nesta sexta-feira, 10, que nenhuma proposta que proíba o aborto em casos de estupro passará pelo plenário da Casa. Ao comentar sobre a polêmica em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 181/2015, que foi aprovada em comissão especial esta semana, Maia ponderou que é preciso tomar cuidado com a análise do texto e esclarecer qual a interpretação correta que deve ser dada à redação que sairá da comissão para o plenário. A proposta aprovada na quarta estabelece que a vida deve ser protegida desde a concepção.

O presidente, no entanto, adiantou que se ficar entendido que a proposta dá margem para a proibição do aborto em casos de estupro, não deve avançar no plenário. Mais cedo, o presidente também postou em sua conta do Facebook que “proibir aborto em caso de estupro não vai na Câmara”.

Manobra x distorção

Para o movimento de defesa dos direitos de mulheres, a mudança constitucional é uma manobra da bancada religiosa que dá margem para criminalizar o aborto em qualquer circunstância, inclusive nas que já estão liberadas atualmente: estupro, risco de morte para a mãe e casos de bebês anencéfalos.

A deputada Luíza Erundina (PSOL-SP) disse durante o debate na comissão que espera que a mobilização dos grupos de mulheres sensibilizem os parlamentares para que este trecho seja retirado ainda na comissão ou durante a votação da PEC em plenário. A deputada Érika Kokay (PT-DP), única que conseguiu registrar voto contrário à PEC na votação da comissão, disse à Agência Brasil que a oposição tentará impedir de todas as maneiras o avanço da proposta.

“É muito importante que tenhamos os atos, estamos chamando a população para que possa se posicionar e para que seja feita uma pressão sobre os parlamentares. Nós não estamos falando em descriminalizar ou legalizar aborto, estamos falando da manutenção [dos direitos]. Eles querem retroceder no que já está colocado, porque eles adicionam na Constituição um elemento de preservação da vida desde a sua concepção. É óbvio que a Constituição é nossa lei maior, ela é superior a todas as outras legislações”, disse Kokay.

Já para os defensores da emenda, a proposta visa ampliar a proteção à vida e garantir a manutenção do atual Código Penal, que criminaliza a interrupção da gravidez exercida pela própria gestante ou por terceiro com seu consentimento. A pena prevista no Código para quem pratica o aborto é de um a três de detenção, podendo chegar a quatro se o ato for cometido sem o consentimento da mulher.

O relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), disse à Agência Brasil que seu texto não revoga os direitos já garantidos e não faz nenhuma menção à criminalização do aborto nos casos de exceção ao Código, como o estupro ou nas outras situações já liberadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seu substitutivo, ele acrescenta que os direitos da igualdade de todos perante a lei, a dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade à vida, previstos no artigo 5º da Constituição, sejam considerados “desde a concepção”.

“Está havendo uma distorção aí. Nós não estamos mexendo em nada do Código Civil, nem no Código do Processo Penal. Então, aqueles direitos, no caso de estupro, quando a mãe corre risco de vida e quando o bebê é anencéfalo, nós não mexemos em nada disso, absolutamente nada. Estão fazendo uma distorção”, explicou o deputado.

Mudalen ressaltou ainda que seguiu o entendimento de tratado internacional e realçou “o ordenamento jurídico brasileiro que já consagra a proteção do nascituro”. Ele reconheceu, no entanto, que a estratégia é garantir que o assunto seja tratado no âmbito do poder Legislativo em resposta à decisão da Primeira Turma do STF que sinalizou em favor da descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez.

“Isso que estão falando que foi mexido, não é verdade, está preservado, até porque o Brasil é signatário do Pacto de São José de Costa Rica e ele é bem claro, no artigo 4º, que diz o seguinte: esse direito é protegido em lei geral desde o momento de sua concepção. Então, nós fizemos nada mais nada menos do que colocar que quem define, que quem deve legislar é o poder Legislativo, só isso, porque em momento nenhum a gente toca no assunto de estupro, risco de morte ou anencéfalo”, acrescentou.

A PEC foi aprovada em comissão especial na última quarta-feira, 9, e voltará a ser discutida na Câmara no dia 21 de novembro, quando os deputados devem concluir a análise de 11 sugestões de alteração ao texto principal aprovado na comissão. Só depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá seguir para plenário. Lá, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos entre 513 deputados, em dois turnos de votação.