PGE garante economia de quase R$ 2 milhões aos cofres públicos

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), via Procuradoria junto aos Tribunais Superiores (PTS), em Brasília, e da Procuradoria Trabalhista (PTrab), obteve importante vitória na 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que resultou numa economia de R$ 1,8 milhão ao Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, ao conseguir reverter cálculos em matéria trabalhista. 

Trata-se de reclamatória trabalhista movida contra o Badesul e que tinha por objeto de discussão, dentre outros, o reconhecimento do caráter salarial das horas extras pré-contratadas, as quais acabaram por ser indevidamente incluídas na base de cálculo do adicional de ordenado, parcela também deferida ao reclamante no feito, quando da elaboração do cálculo de execução pela perícia judicial. A ação envolve um único autor, cuja previsão indenizatória era superior a R$ 5 milhões, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4). 

A PGE interpôs Recurso de Revista contra decisão do Tribunal gaúcho, que não reconheceu o excesso apontado no valor calculado, atribuído em grande parte ao fato de o perito ter integrado as horas extras pré-contratadas e seus reflexos nos repousos semanais remunerados na base de cálculo do adicional de ordenado, afrontando tanto a sentença condenatória quanto o acórdão que julgou os recursos ordinários das partes, que não determinaram tal incidência. 

“O acórdão proferido na fase de conhecimento foi claro ao estabelecer os reflexos das diferenças de adicional de ordenado, em momento algum autorizando a integração de horas extras pré-contratadas e seus reflexos nos repousos semanais remunerados na base de cálculo da parcela adicional de ordenado, o que configura ofensa à coisa julgada”, reforça a defesa da PGE. 

O Recurso de Revista foi provido em sessão ocorrida no dia 4 deste mês, quando foi acolhida a tese da PGE para excluir do cálculo os valores apurados indevidamente. Atuaram na ação a procuradora e assessora Lívia Camargo Sulzbach, pela PTS, e a coordenadora adjunta da PTrab e procuradora do Estado Roberta de Cesaro Kaemmerer.