Planejar para contratar melhor: o desafio do Estudo Técnico Preliminar nos municípios

A nova Lei de Licitações e Contratos trouxe importantes inovações ao processo de compras públicas. Uma das mais relevantes é o Estudo Técnico Preliminar (ETP), etapa obrigatória do planejamento que, embora já praticada na União, reveste-se em novidade para estados e, sobretudo, municípios. É uma virada cultural.

O ETP é o documento que inaugura o planejamento de uma contratação, caracterizando o interesse público envolvido e apontando a melhor solução. Representa o momento em que a Administração Pública precisa parar e refletir: qual é exatamente o problema a ser resolvido? Quais são as possíveis alternativas? Qual é a melhor solução? Essa solução é viável técnica e economicamente?

Não se deve mais contratar por impulso, por hábito ou por pressão. É preciso planejar. O ETP exige que a necessidade da contratação esteja claramente descrita, que se verifique sua previsão no Plano de Contratações Anual (PCA) e que sejam avaliados, com racionalidade, aspectos como requisitos técnicos, estimativas de quantidades e valores, levantamento de mercado, descrição da solução pretendida, parcelamento (ou não) do objeto, contratações correlatas ou interdependentes, impactos ambientais e a viabilidade da contratação.

Esse processo deve ser conduzido por uma equipe intersetorial, formada por representantes da unidade demandante, da área técnica e do setor responsável pelas licitações. A colaboração entre essas unidades assegura uma visão ampla e qualificada, evitando improvisos e aumentando as chances de uma contratação bem-sucedida.

Embora existam hipóteses de dispensa do ETP, a regra geral é sua obrigatoriedade. Em essência, o ETP é a construção de um verdadeiro “menu de opções”, a partir do qual a Administração escolhe – e justifica – a melhor alternativa para enfrentar um problema público. O nível de detalhamento do ETP deve ser proporcional ao risco da contratação. Quanto mais complexa e relevante, maior deverá ser o esforço de análise, justificativa e construção da solução.

Para os municípios gaúchos – muitos ainda marcados por práticas pouco sistematizadas no campo das contratações –, essa exigência representará um grande e importante desafio cultural. Não se trata apenas de elaborar mais um documento, mas de mudar a forma de pensar e conduzir as contratações.

O ETP é um passo essencial rumo a uma Administração mais eficiente, racional e comprometida com a boa gestão dos recursos. Assim, servir-se-á melhor à sociedade.

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