Diante da discussão cada vez mais acirrada sobre relaxar ou não as medidas de distanciamento social para permitir a retomada da atividade econômica, uma questão causa polêmica em Santa Cruz do Sul, sobretudo no setor empresarial: por que as restrições adotadas no município, que não possui nenhum caso confirmado de coronavírus até agora, são mais rigorosas do que as impostas pelo governo do Estado?
O governador Eduardo Leite (PSDB) assinou um decreto na quarta-feira, 1°, estendendo o fechamento do comércio até o próximo dia 15 em todo o território estadual. No mesmo dia, o prefeito Telmo Kirst (PSD) também assinou um decreto, com algumas vedações que não foram previstas pelo Estado. Uma delas é em relação à construção civil, que está paralisada em Santa Cruz. Além disso, o decreto municipal não permite que estabelecimentos vendam por meio de “take away” (retirada de produtos nos estabelecimentos com hora marcada), o que é autorizado pelo decreto estadual. Boa parte do empresariado local defende uma flexibilização gradual das medidas.
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Em relação ao “take away”, o gabinete alegou que essa modalidade pode gerar aglomeração, na medida em que as pessoas poderiam descer de seus veículos e esperar em frente aos estabelecimentos. “Estamos permitindo duas modalidades que protegem as pessoas: o delivery, em que a pessoa recebe o produto em casa, e o drive-thru, em que ela passa de carro e pega a encomenda.” Atualmente, apenas restaurantes, lancherias, food trucks e lojas de produtos naturais podem fazer entregas, mas isso vai ser liberado para o comércio em geral a partir de segunda-feira.
As atividades da construção civil também serão liberadas na segunda, porém com regras. O gabinete informou ainda que neste fim de semana será editado um novo decreto, com medidas de higienização e procedimentos aos estabelecimentos
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Postura tem respaldo legal
A decisão da Prefeitura de ampliar as restrições impostas pelo Estado possui respaldo legal. Segundo o professor de Direito Constitucional da Unisc, Ricardo Hermany, o Município não pode reduzir as medidas definidas em âmbito estadual, mas têm legitimidade para ampliar essas normas.
Essa, conforme ele, é a orientação emitida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) às prefeituras. “O sentido do decreto municipal deve ser aprofundar as diretrizes constitucionais à realidade local. Assim, deve observar os padrões mínimos federal e estadual, podendo ser mais restritivo, pois essa posição está em consonância com a preservação do direito à vida e à saúde pública”, explicou.
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