O Conselho Pró-Segurança Pública (Consepro) de Santa Cruz do Sul, responsável pela gestão do Rapidinho, pode acionar a Justiça para tentar reverter uma cobrança de R$ 262 mil feita pela Prefeitura, referentes a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O valor é retroativo aos últimos cinco anos. O Consepro fazia o recolhimento apenas nas vendas de cartelas do estacionamento rotativo pago para empresas, mas não sobre a comercialização para pessoas físicas – a alíquota é de 2%. Na visão da Prefeitura, o recolhimento deve ser feito também nesses casos. “É uma empresa como qualquer outra. E se a Prefeitura não cobra, podemos até ser apontados pelo Tribunal de Contas”, alegou o secretário da Fazenda, Zeno Assmann.
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