Prefeitura de Vera Cruz e Brigada Militar fazem fiscalização contra transporte irregular

A Prefeitura de Vera Cruz, em parceria com a Brigada Militar, intensifica as ações de fiscalização sobre o transporte de passageiros. Segundo o Município, a iniciativa tem como objetivo combater qualquer forma de transporte irregular – incluindo serviços prestados sem autorização – e garantir a segurança dos usuários. O trabalho é conduzido pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.

As medidas reforçam o cumprimento da lei municipal 5.317/2021, que regulamenta o Transporte Remunerado Privado (TRP). A legislação define regras para operação do serviço, como a exigência de cadastro dos motoristas junto à Prefeitura, documentação atualizada, regularidade tributária e condições adequadas dos veículos.

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O prefeito Gilson Becker afirma que o propósito é proteger a população e valorizar quem atua dentro da legalidade. “Nosso objetivo é coibir práticas irregulares que possam colocar em risco a segurança dos passageiros. Queremos garantir um transporte seguro, confiável e regulamentado para todos.”

Os motoristas cadastrados no sistema de TRP têm até 8 de maio para realizar a vistoria anual dos veículos. O procedimento ocorre no Parque de Máquinas (Rua Osvaldo Aranha, Bairro Rincão da Serra), mediante agendamento pelos telefones (51) 3718 1613 e (51) 99605 8124.

A vistoria, prevista no artigo 14 da lei 5.317/2021, é condição obrigatória para a manutenção da licença. O não cumprimento do prazo ou a reprovação do veículo acarretam a suspensão imediata da autorização, conforme o edital 03/2025.

Condutas e infrações

A legislação municipal exige que os motoristas ofereçam acesso ao serviço por meios digitais, mantenham postura respeitosa e colaborem com a fiscalização. Também estão proibidas práticas como:

• Aliciamento de passageiros em áreas públicas ou privadas sem autorização.
• Operação do serviço sem o devido cadastro e licença.
• Atuação fora das normas estabelecidas.
• O descumprimento das regras pode acarretar sanções que vão de advertências escritas a multas entre R$ 500,00 e R$ 5 mil, além de suspensão ou cassação da licença. Motoristas flagrados em situação irregular estão sujeitos à remoção do veículo e às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Referência

Sancionada em 2021, a Lei 5.317 é considerada um marco regulatório local e pode servir de modelo para outros municípios interessados em regulamentar o transporte privado. A norma também estabelece valores mínimos para a cobrança do serviço, com tarifa-base de R$ 9,00 e acréscimos de R$ 3,00 por quilômetro rodado e R$ 20,00 por hora parada. Em domingos, feriados e no período noturno (das 21 horas às 6 horas), há adicional de 20%. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Trânsito.

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