Prefeitura recebe notificação da Receita Federal

A Prefeitura Municipal de Sobradinho recebeu nos últimos dias notificação da Receita Federal para que efetue no prazo de 30 dias o pagamento de débitos indevidamente compensados, com os respectivos acréscimos legais, no valor de R$ 295.769,74. De acordo com Rogerio Barbieri Carniel, secretário Municipal de Administração, a Administração anterior contratou em 2007 uma empresa com o objetivo de prestar serviços técnico-tributários, compreendendo o aspecto financeiro dos recolhimentos efetuados ao PASEP no período compreendido entre julho de 1997 a março de 1999. “No entanto as declarações de compensação através do sistema PER/DCOMP referente ao PIS/PASEP não foram homologadas”.

Rogerinho Carniel afirma que a Receita Federal entendeu que o período em que a empresa buscou a compensação encontra-se atingido pela prescrição conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Carniel salienta que a Administração Municipal está buscando junto à Receita Federal o parcelamento do débito e que este valor, somado aos precatórios que o Município terá de pagar no ano que vem chegam a aproximadamente R$ 1 milhão de reais.