O presidente da Câmara de Vereadores, Elstor Desbessell (PL), promulgou nesta terça-feira, 1º de dezembro, a lei que institui a declaração municipal dos direitos de liberdade econômica, de autoria do vereador Hildo Ney Caspary (Progressistas). Segundo o autor, a lei tem por objetivo estabelecer garantias de livre mercado.
“A iniciativa visa adequar a legislação gaúcha ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de Santa Cruz do Sul, adequando aos parâmetros estabelecidos Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e MP da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal”, explica Caspary.
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