Presidente da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre não aceita pedido de CPI

O presidente da Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre, Ademir Jank (PMDB) indeferiu nesta segunda-feira, 23, à noite pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitada pelos vereadores da bancada do Partido Progressista (PP). A decisão está baseado no parecer jurídico da Assessoria da Casa onde o requerimento não atendia requisito constitucional (art. 58, § 3º, da Constituição Federal), legal (art. 1º, caput,da Lei Federal nº 1.579/52), orgânico (art. 19 da Lei Orgânica do Município) e regimental (art. 60, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores) que prevê apuração de “fato determinado”, o qual deve ser objetivo, claro e preciso.

Os vereadores Flamir Schneider, Leandro Timm, João Odilar Nunes e Viviane Redin Mergen, requerem “a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar os fatos descritos no Registro de Ocorrência de nº 12/2015, da Delegacia de Polícia de Arroio do Tigre, sobre a possibilidade da existência de uma gravação de fatos que envolvem o Secretário da Fazenda do município. O requerimento do jurídico diz que “seria vago e não transcreve um fato determinado”.

Segundo um dos autores do requerimento, vereador Flamir Schneider (PP) nos próximos dias será protocolado novo documento solicitando a instalação da CPI. Caso novamente não seja aceito os vereadores vão recorrer ao Ministério Público.