O presidente da Câmara de Vereadores, Elstor Desbessell (PL) promulgou ao final da tarde desta segunda-feira, dia 22, a lei número 8.437, de autoria do vereador Alex Knak (MDB), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar aplicativo para celulares para divulgação – em tempo real – das receitas e despesas do orçamento público municipal.
Segundo a lei, o aplicativo será disponibilizado de forma gratuita para a população. A publicidade conterá, no mínimo, o valor e o percentual correspondente ao poder, órgão público, áreas, recursos humanos, fornecedores, prestadores de serviços, diários de serviços e categoria de receita, revelando as respectivas fontes.
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