A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira, 5, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a implantação do voto impresso nas próximas eleições. De acordo com Raquel, a impressão do voto representa risco “à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”.
Para a procuradora-geral da República, a reintrodução do voto impresso “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”. Por isso, Raquel Dodge pede a concessão de medida cautelar para suspender a implantação da medida.
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O ministro Luiz Fux, do STF, foi sorteado como relator da ação ajuizada por Raquel Dodge. Nesta terça-feira, 6, Fux assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – o combate às fake news e a implantação do voto impresso estão entre as principais preocupações do ministro, segundo apurou o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Sigilo
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“Tais situações demandarão intervenção humana para a sua solução, com a iniludível exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação. Há ainda que se considerar a situação das pessoas com deficiência visual e as analfabetas, que não terão condições de conferir o voto impresso sem o auxílio de terceiros, o que, mais uma vez, importará quebra do sigilo de voto”, prosseguiu Raquel
Relatório
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“As inúmeras intercorrências possíveis com a reintrodução do voto impresso e a consequente quebra do sigilo constitucional do voto colocam em risco a confiabilidade do sistema eleitoral e a segurança jurídica. A implementação da mudança potencializará falhas, causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes, prejudicará a celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as urnas em que a votação terá que ser exclusivamente manual”, observou Raquel.
“Conclui-se que a obrigatoriedade do voto impresso não servirá ao propósito de conferir a higidez do processo de votação eletrônica e, ainda, causará entraves e embaraços ao sistema de apuração”, concluiu a procuradora-geral da República.
Em maio do ano passado, corregedores da Justiça Eleitoral pediram em carta divulgada à imprensa a revogação ou o adiamento do voto impresso.
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Exigências
O voto impresso é uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff. O TSE estima que 30 mil urnas do novo modelo – de um total de 600 mil – deverão ser utilizadas já em 2018. O custo deve ficar em torno de R$ 60 milhões.
Em novembro de 2015, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso. Ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão. A proposta havia sido apresentada pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que acredita que a impressão pode estimular a participação de cidadãos incrédulos com o sistema eletrônico.
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