O governo estadual encaminhou à Assembleia esta semana um projeto de lei que cria a possibilidade de o proprietário ou condutor do veículo, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito estaduais, realizar no ato o pagamento de eventuais dívidas, como o IPVA, por meio de sistema bancário eletrônico.
Batizado de Programa Veículo Legal, a medida evitaria a remoção do veículo, desde que a falta de pagamento do débito tenha sido a única irregularidade constatada. Um projeto com o mesmo objetivo, de autoria do deputado estadual Sebastião Melo (MDB), chegou a ser aprovado no ano passado, mas acabou vetado por inconstitucionalidade.
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