De autoria do deputado Cláudio Tatsch (PL), tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 206/2025. O texto define normas rigorosas para a recuperação de vias públicas por parte de concessionárias de serviços.
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A proposta é uma reação do parlamentar aos problemas causados pelas intervenções, especialmente da Corsan/Aegea, em vias públicas de municípios de todo o Estado. O texto determina que os reparos definitivos devem ser concluídos no prazo máximo de dez dias úteis após o encerramento dos serviços.
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