O projeto que regulamenta as terceirizações no País proíbe a contratação de trabalhadores domésticos por meio do sistema de terceirização. Essa será a única atividade no Brasil que não será alcançada totalmente pela nova legislação, caso ela seja aprovada. Assim, trabalhadores domésticos só poderão ser contratados por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seguindo a legislação atual para essa categoria.
O texto que deve ser votado nesta quarta-feira, 8, na Câmara dos Deputados, também dá tratamento especial a correspondentes bancários. Nesse caso, no entanto, as únicas regras que não serão aplicadas são as exigências de especialização e de objeto social único, enquanto não for editada lei específica sobre essa categoria.
De acordo com o projeto, empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, produtor rural pessoa física e profissionais liberais podem terceirizar suas atividades a outras empresas. A companhia prestadora de serviço deve ter objeto social único ou mais de um objeto na mesma área de especialização, possuir qualificação técnica, com profissionais legalmente habilitados, e ter capacidade econômica compatível com a execução do serviço.
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O governo teme que a medida afete a arrecadação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também é contra o projeto, organizou manifestações nesta terça-feira, 7,
em Brasília e outras capitais.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou uma série de vídeos em que atores afirmam que o projeto de terceirização traz benefícios apenas para os empresários, e que vão reduzir o gasto com trabalhadores. Para a associação, haverá “escolas sem professores, hospitais sem médicos e enfermeiros, construturas sem operários”, todos substituídos por terceirizados.
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