O Projeto de Lei que altera a redação do Art. 5º e seus parágrafos, da Lei nº 2.524, de 15 de abril de 2005, que dispões sobre o pagamento de diárias para servidores do executivo e dá outras providências foi protocolado na Secretaria da Câmara e será apreciado na 7ª Sessão Ordinária que ocorre na segunda-feira, 13, às 18h.
O Projeto prevê que, no caso de deslocamento para fora do município em até 200 km de distância será pago 25% da diária. Em percursos maiores de 200 km será pago 50% da diária. Em caso de pernoite, será pago 100% da diária, independente da distância do município.
Segundo o Executivo esse Projeto se justifica pela necessidade de melhor disciplina e fiscalização dos gastos efetuados, uma vez que o atual sistema é de difícil controle, sendo baseado no número de refeições e nos horários de saída e retorno, além de proporcionar economia.
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O Projeto deverá ser baixado em comissão, seguindo o rito legislativo, e após pareceres das comissões, poderá ser votado pelos vereadores nas próximas Sessões.
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