Em vigor desde o ano passado, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte em Santa Cruz vai passar por mudanças. A Prefeitura encaminha projeto nesta quinta-feira, 25, à Câmara de Vereadores com alterações que envolvem, dentre outros, as regras referentes à forma de pagamento das corridas e a idade máxima dos veículos.
Elaborada pelo governo à luz de regulamentações implantadas em outros municípios do País, a lei prevê um conjunto grande de normas que precisam ser seguidas pelas empresas responsáveis por esses serviços, incluindo autorização prévia para operação e recolhimento de imposto e de uma taxa específica.
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Confira as principais alterações no projeto:
O QUE MUDA
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Idade máxima dos veículos – A idade máxima dos veículos utilizados no serviço, que hoje é de cinco anos, passará a ser de sete.
Privacidade de usuários – O novo texto também vai reforçar a garantia de privacidade de informações dos usuários. A lei seguirá prevendo que as empresas repassem à Prefeitura dados referente aos serviços para orientar políticas de mobilidade urbana, porém “de maneira agregada”.
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- Para operarem, as empresas precisarão de autorização da Secretaria Municipal de Transportes;
- As empresas terão que recolher uma Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), equivalente a R$ 43,00 mensais;
- Precisarão recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e repassar mensalmente à Prefeitura a relação de veículos, proprietários e condutores cadastrados.
PARA OS MOTORISTAS
- Devem possuir CNH válida e apresentar certidões negativas criminais e certificado de participação em curso de primeiros socorros, relações humanas, direção defensiva e mecânica e elétrica básica;
- Precisarão fixar no painel dianteiro dos veículos a Carteira Especial de Motorista por Aplicativo (Cema), no qual constarão dados obrigatórios como nome, CPF, RG, endereço e data de validade.
PARA OS VEÍCULOS
- Devem possuir seguro;
- Precisarão ser emplacados em Santa Cruz e passar por vistoria realizada por serviços oficiais de inspeção veicular;
- Devem estar equipados com ar-condicionado e serem de modelo quatro portas;
- Deverão ter capacidade para até cinco passageiros, incluindo o motorista.
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