Imagem: redes sociais / ilustração
O prefeito Sérgio Moraes (PL) sancionou a lei que proíbe a contratação, o apoio e a divulgação de shows, artistas e eventos que façam apologia ao crime, ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, especialmente aqueles voltados ao público infantojuvenil, em Santa Cruz do Sul. A medida, também chamada de “Lei Anti-Oruam” é de autoria do vereador Abel Trindade (PL), e foi publicada nesta quinta-feira, 25.
De acordo com a nova legislação, está vedado à Prefeitura, direta ou indiretamente, firmar contratos, parcerias, patrocínios ou qualquer tipo de apoio a eventos abertos ao público jovem que apresentem, durante suas exibições, conteúdos que promovam ou incentivem práticas criminosas, o tráfico de drogas ou o crime organizado. A proibição se estende a qualquer forma de manifestação – falada, escrita ou audiovisual.
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A lei também determina que todos os contratos e instrumentos firmados com artistas e promotores de eventos deverão conter cláusulas explícitas que impeçam manifestações desse tipo. Em caso de descumprimento, os responsáveis estarão sujeitos à rescisão imediata do contrato, além de multa no valor equivalente ao montante da contratação, patrocínio ou apoio. A penalidade poderá ser aplicada sem prejuízo da resolução antecipada do contrato, se for o caso.
A legislação ainda autoriza o Executivo Municipal a destinar os valores arrecadados com as multas, preferencialmente, para ações e programas da educação pública. A regulamentação da lei será feita pelo Poder Executivo.
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