O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 24, a lei que cria o novo programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o novo Refis. A decisão, que conta com três vetos, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25.
Temer teria cedido à pressão de parlamentares da base para sancionar a lei, tendo em vista que o projeto poderia ter sido sancionado até 1º de novembro. O Ministério da Fazenda recomendou uma lista de vetos a modificações de texto feitas por parlamentares. Dentre elas, a possibilidade de adesão ao programa de empresas submetidas ao regime especial de tributação (RET), voltado para a construção civil.
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