A 34ª Oktoberfest publicou o termo de responsabilidade para menores nesta terça-feira, 9, uma exigência da Portaria 03/2018, publicada pela Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul. CLIQUE E BAIXE O TERMO DE RESPONSABILIDADE
O documento é individual, ou seja, cada menor deve ter um termo. É válido somente para um dia de evento. Para cada acesso, é necessário uma novo termo. Sempre deve estar assinado por um dos genitores ou pelo guardião legal. O adulto cuidador não precisa assinar, somente ser identificado.
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MENORES DE 18 ANOS:
• Crianças com até 7 anos: Sozinhas não entram;
Acompanhadas por genitor, guardião legal ou adulto cuidador: com pulseira contendo o seu nome, o nome do responsável e o número de um telefone para contato.
• Crianças a partir de 7 anos e menores de 15 anos: Sozinhas não entram;
Acompanhadas por genitor ou guardião legal: com Termo de Responsabilidade, sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório;
Acompanhadas por adulto cuidador: com Termo de Responsabilidade, com firma reconhecida em cartório.
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Saiba mais*
Guardião legal: é a pessoa que detém “termo de guarda” da criança ou adolescente concedido pelo Juizado da Infância.
Adulto responsável ou adulto cuidador: aquele que os pais ou o guardião legal indicou no Termo de Responsabilidade, para se responsabilizar pela criança/adolescente no interior do Parque.
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Confira o artigo 243 da Lei 8.069/90 com nova redação dada pela Lei 13.106/2015:
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causas dependência física ou psíquica. Citamos que incide em suas penas não apenas os expositores que vendem bebidas alcoólicas no local, mas também a qualquer maior de 18 anos de idade que, de alguma forma, ainda que gratuitamente, forneça ou facilite o uso ou consumo de bebidas alcoólicas por parte de crianças e adolescentes.