Tribunais de Contas: por que são essenciais à vida do cidadão

Às vésperas da promulgação da PEC 302/2017, ganha força um debate sobre Tribunais de Contas. A proposta explicita algo que a história brasileira já demonstrou: não são órgãos acessórios ou dispensáveis, mas instituições permanentes e essenciais ao regime republicano.

Desde a Constituição de 1891 e a instalação do primeiro Tribunal de Contas, em 1893, o Estado brasileiro conta com um órgão técnico e autônomo para vigiar o uso do dinheiro público. A forma mudou, as competências cresceram, mas a missão central segue a mesma: fazer com que cada real arrecadado volte à sociedade em políticas públicas íntegras e eficientes.

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É o Tribunal de Contas que examina licitações de escolas e hospitais, verifica sobrepreço em merenda, medicamentos ou combustíveis, julga contas de prefeitos e governadores e pode determinar devolução de recursos desviados e aplicar sanções.

Na mesma toada, os Tribunais de Contas assumem papel pedagógico e preventivo: orientam gestores, produzem cartilhas, realizam cursos e emitem alertas para corrigir rumos antes que o dano se consolide. A PEC 302/2017 se insere nessa trajetória ao blindar estruturas de fiscalização contra maiorias conjunturais interessadas em desmontá-las.

Esse reconhecimento reforça um ponto decisivo: a absurda importância da escolha, indicação e sabatina de ministros e conselheiros. Se os Tribunais de Contas são essenciais para proteger o dinheiro público, quem os dirige torna-se peça-chave na qualidade desse controle. É indispensável rigor na análise de currículos, biografia limpa e forte escrutínio sobre os indicados.

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A sociedade deve acompanhar de perto essas nomeações: exigir debate público dos nomes, divulgação de currículos e sabatinas sérias, com perguntas relevantes – e não meros elogios protocolares. A qualidade do controle começa na qualidade de quem ocupa a cadeira de juiz de contas.

Ao afirmar que essas instituições são essenciais, a Constituição as coloca em patamar semelhante ao Ministério Público e à Defensoria Pública: órgãos que não podem ser suprimidos por vontade de governos de ocasião. A República precisa de instituições fortes.

Tribunais de Contas só justificam sua essencialidade se entregarem resultados concretos: auditorias relevantes, combate técnico e imparcial às irregularidades, transparência, diálogo com os cidadãos, uso de tecnologia e melhoria efetiva dos serviços públicos.

Reconhecer a essencialidade dos Tribunais de Contas é reafirmar a própria ideia de República: o poder não é propriedade de governantes, mas um encargo sujeito à fiscalização permanente.

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