Tribunal de Contas emite medida cautelar que suspende assinatura de venda da Corsan

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar determinando que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e a consequente transferência das ações ao comprador até posterior pronunciamento desta Corte sobre a matéria.

Na mesma decisão, o TCE-RS também declarou a perda de objeto relativamente aos pedidos de terceiros interessados e do deputado Jeferson Fernandes (PT), de suspensão do leilão aprazado para 20 de dezembro próximo, em virtude de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. 

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A relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, acatando os pedidos do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que merecem ainda ser examinadas questões relativas ao percentual efetivo de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos, as quais podem refletir na precificação da companhia, em possível prejuízo ao interesse público.

A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. Os responsáveis também foram intimados para adotar as providências necessárias ao cumprimento da medida, bem como prestar esclarecimentos. 

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