No mesmo ano em que a Câmara de Santa Cruz foi alvejada por uma sequência de denúncias de irregularidades, incluindo a que levou um vereador à prisão pela primeira vez na história do município, leis de grande impacto social passaram pelo plenário. A lista de matérias aprovadas em 2019 inclui o inédito plano de carreira para os médicos da rede municipal, o novo Plano Diretor e a implantação de cotas raciais nos concursos públicos da Prefeitura.
Ao todo, os vereadores votaram 319 projetos no ano passado, dos quais quase 80% partiram da Prefeitura. Entre as matérias do governo de maior impacto estão a nova versão da lei que regulamenta aplicativos de transporte no município e a criação do “IPTU Verde”, com desconto para proprietários de imóveis que investem em sistema de geração de energia fotovoltaica. A Câmara ainda autorizou a Prefeitura a financiar mais de R$ 70 milhões para a realização de obras.
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Outras propostas de impacto foram rejeitadas pela Câmara ou não chegaram a ser votadas. É o caso da proibição do uso de copos e sacolas plásticos no comércio, que divide a comunidade, e o Plano Diretor de Mobilidade Urbana, que prevê intervenções no trânsito do município para as próximas duas décadas.
Dos 71 projetos de autoria de vereadores que foram votados no ano passado, mais da metade (37) dão nomes a ruas ou praças ou concedem condecorações e honrarias. O ano também foi marcado por um grande número de vetos do prefeito Telmo Kirst (PSD) a projetos de vereadores: foram 17 no total, quase o mesmo número do ano anterior (18). A Câmara também registrou um número recorde de reuniões: foram, ao todo, 104, incluindo as ordinárias, audiências públicas e solenes. Conforme dados do Legislativo, a média anual de sessões entre 1993 e 2018 foi de 70,5.
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O QUE VIROU LEI
1) Plano de carreira dos médicos
Após seis anos de negociações, a Prefeitura de Santa Cruz e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) chegaram a um acordo sobre um plano de carreira para a categoria, cujo objetivo é reter profissionais na rede municipal de saúde. Com impacto estimado em R$ 970 mil por ano, o plano prevê a flexibilização dos regimes de carga horária, além de salários e progressões maiores.
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2) Novo Plano Diretor
Trata-se da lei que vai orientar a expansão comercial, industrial e residencial do município nos próximos anos. Algumas das alterações mais significativas atingem os futuros loteamentos. Os condomínios, por exemplo, terão de se submeter a diretrizes urbanísticas apresentadas pela Prefeitura antes de serem instalados, e os loteamentos populares só poderão ser implantados em áreas previstas no plano. Outra mudança de impacto é o aumento da exigência de vagas de estacionamento de veículos em imóveis.