Venâncio Aires define novas regras para o Aluguel Social

Um decreto municipal regulamentou a continuidade do pagamento do Aluguel Social para cerca de 80 famílias atingidas pelas enchentes de 2024 em Venâncio Aires. A novidade é a criação de uma escala progressiva de custeio baseada na renda familiar registrada no Cadastro Único (CadÚnico), além da exigência de inclusão dos beneficiários em programas habitacionais voltados à reconstrução de moradias.

Com a nova regulamentação, o percentual repassado pela Prefeitura deixa de ser fixo e passa a variar proporcionalmente aos ganhos da família. O Município arcará com 100% do valor do aluguel para quem recebe até um salário mínimo. A cobertura cai até chegar a 30% para famílias com renda superior a quatro salários mínimos.

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Para manter o auxílio, as famílias deverão passar por avaliação periódica de uma equipe técnica formada por profissionais das áreas de Assistência Social e Habitação. O grupo realizará visitas domiciliares, entrevistas e verificação de documentos para atestar a manutenção da situação de vulnerabilidade.

O decreto prevê ainda a suspensão ou cancelamento do benefício em casos de fraude, desatualização do CadÚnico, recusa injustificada ao acompanhamento técnico ou quando a família for contemplada com uma solução definitiva de moradia.

Saiba mais

Faixas de custeio do benefício
Até 1 salário mínimo: custeio de até 100% do aluguel;
De 1 a 2 salários mínimos: custeio de até 80%;
De 2 a 3 salários mínimos: custeio de até 60%;
De 3 a 4 salários mínimos: custeio de até 50%;
Acima de 4 salários mínimos: custeio de até 30%.

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