Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 27, o Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) aprovou por unanimidade a tabela com os novos valores para o pedágio da RSC-287. O processo teve como relator o conselheiro Alexandre Alves Porsse, e como revisor, o conselheiro Lucas Fuhr.
No seu voto, Porsse destacou que “embora a data-base prevista para a presente revisão tarifária seria o dia 30 de agosto de 2025, o atraso incorrido justifica-se tendo em vista os pedidos de suspensão da aplicação dos fatores de desconto apresentados pela Concessionária e o aguardo da manifestação do Poder Concedente, que é a parte competente para avaliar mudanças ou atrasos na execução de obras previstas no Contrato. O efeito do atraso na implantação desta tarifa deverá ser compensado na próxima revisão tarifária”.
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Neste caso, a concessionária formalizou pedido para que não fossem levados em conta fatores relativos ao atraso no cumprimento do cronograma de obras, em razão da calamidade climática de 2024, reconhecidamente hipóteses de caso fortuito/força maior, justificando assim a suspensão de prazos e afastamento de penalidades. Após manifestação do Poder Concedente pela procedência parcial, o pleito foi acolhido de forma cautelar pela Agergs, pelo prazo de 12 meses.
Sobre a enchente, o relator ainda esclareceu que “o estudo de mensuração do reequilíbrio econômico-financeiro decorrente deste evento encontra-se em andamento no processo SEI 001673-39.00/24-7, no qual o conjunto de pleitos de desequilíbrio apresentados pela Concessionária inclui a repactuação de obras previstas no PER”. Nova tabela tarifária entra em vigor nesta quinta-feira para todas as categorias de veículos.
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