A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz do Sul (Agerst) oficializou nesta segunda-feira, 19, por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios, a aplicação de seis multas contra a Corsan/Aegea. As penalidades decorrem de falhas apontadas pelo órgão em obras de repavimentação feitas pela concessionária em diferentes pontos do município.
São apontados problemas nas ruas Félix Hoppe, Samuel Pinto Cortez, Conselheiro Serafim Waechter (Bairro Avenida), João B. de Menezes (Bairro Santo Inácio), Padre Antônio Vieira (Bairro Arroio Grande) e Rua São José (Bairro Goiás). Alguns desses pontos estavam sendo contemplados pelas obras de expansão do esgotamento sanitário. As notificações das irregularidades e infrações contratuais foram feitas entre novembro de 2024 e meio de 2025, por meio do trabalho de fiscalização da agência.
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Nos despachos que formalizaram a decisão, a agência afirma que Corsan apresentou irregularidades como desconformidades na qualidade dos serviços, descumprimento de prazos previstos, existência de valas em vias públicas sem recolocação de paralelepípedos e sinalização de segurança e afundamentos no pavimento. A Agerst reforça os riscos à segurança viária, inclusive citando que, no caso da Rua São José, a má qualidade do pavimento provocou um acidente com um motociclista.
As notificações, baseadas na Carta de Serviços ao Usuário, na NBR ABNT 17.015/2023 e resoluções internas da Agerst, ainda passaram por defesa da Corsan/Aegea e demais trâmites administrativos. No entanto, a Procuradoria-Geral do Município apresentou pareceres jurídicos rejeitando as alegações da concessionária, levando à aplicação de seis multas à empresa, no valor equivalente a dez vezes o valor do Serviço Básico. A companhia pode recorrer das decisões.
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